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Teor da publicação

Protocolo: 850220432018 (27/09/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: L. DA SILVA ROCHA ATIBAIA Procurador: LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Na contestação ao requerimento de caducidade do registro a requerida apresenta duas imagens de frente de loja datadas pelo Google.(2) Notas fiscais emitidas por terceiros e não pela titular do registro que, obviamente, não demonstram o uso da marca mista concedida pelo titular do registro; e (3) imagens não datadas. Consideramos que e