Processo nº 917544293

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Protocolo: 301200004148 (29/07/2020) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Decisão judicial conforme sentença que consta no processo SEI nº 52402.006653/2020-25: ?Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a r. sentença de primeiro grau e declarar a nulidade das decisões administrativas que indeferiram os pedidos de registros n. 828824061, 917544242 e 917544293, determinando o seu deferimento?. Foi dado provimento ao recurso da autora, de acordo com a decisão da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme os autos da Ação Ordinária 5043655-64.2020.4.02.5101 (00408.042974/2020-30).