YOU,INC

Teor da publicação

Em virtude de decisão de provimento, por unanimidade, da Apelação Cível n.º 5042723-76.2020.4.02.5101, a qual reformou a sentença proferida pela 13ª VF/RJ nos autos da Ação de Nulidade de Ato Administrativo n.º 52402.006672/2020-51, para julgar os pedidos procedentes os pedidos autorais de anulação dos atos administrativos que indeferiram os pedidos de registro n.º 901739936 e 902847260 das marcas YOU, INC e n.º 916250539 da marca YOU. Assim, como consequência natural desta decisão, defere-se o pedido em tela.

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Protocolo: 301200004753 (26/08/2020) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Apelação Cível n.º 5042723-76.2020.4.02.5101. Decidido, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dar provimento à apelação, sendo reputado incorreto o ato da autarquia que concluiu pelo indeferimento dos pedidos de registro marcário da empresa autora, por não constatada a infringência ao inciso XIX do art.124, da LPI, devendo ser acolhida a pretensão autoral e reformada a r. sentença, para que os pedidos contidos na inicial sejam julgados procedentes. Ação de Anulação de Ato Administrativo 13ª VF/RJ n.º 52402.006672/2020-51, INPI n.º 5042723-76.2020.4.02.5101.