VALOR PROPRIEDADE INTELECTUAL

Teor da publicação

Protocolo: 850220290980 (06/07/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ESCRITORIO VICENTINI & ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S Procurador: André Luis Cavalcante Silva Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Na contestação ao requerimento de caducidade do registro e no aditamento a requerida demonstra o uso de marca apenas em um local do site da requerida (1). As publicações feitas nas datas dentro do período de investigação não demonstram a marca concedida ou demonstram a marca ?ritter e Moraes? (2). Tais documentos foram consid