CANASTRÔ Por Diego Etienne

Teor da publicação

Protocolo: 850240104899 (05/03/2024) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: DIEGO ETIENNE OLIVEIRA DINIZ Procurador: GABRIELA MARIA TEIXEIRA DE PAIVA Detalhes do despacho:Petição não atendida, tendo em vista não se tratar de erro do INPI. Informamos que a contagem dos prazos é realizada de modo contínuo conforme previsto no Art. 221. A possibilidade de pagar uma taxa que venceu em um sábado no próximo dia últil subsequente não altera a contagem. Assim, como o fim de prazo ordinário ocorreu em um sábado, de fato a prática do ato poderia ter sido realizada no primeiro dia útil seguinte, neste caso específico na segunda-feira, 18/12/2023. Como o usuário não praticou o ato no prazo ordinário, a contagem do prazo extraordinário seguiu de forma contínua, a partir do domingo, dia 17/12/2023, até o 30º dia em sequência, que foi o dia 15/01/2024, segunda-feira.