CGP Centro de Capacitação em Gestão Pública

Teor da publicação

Protocolo: 800240070771 (26/02/2024) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Requerente: PATRIK FELIPE NAZARIO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;