HUSKY SIMULATION

Teor da publicação

Protocolo: 301230003165 (14/03/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária proposta por KABUM S.A. em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e de ARTE MANIACOS LTDA, em trâmite perante o Juízo da 25ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (TRF2), sob o nº 5013971-89.2023.4.02.5101/RJ (processo INPI-SEI nº 52402.002666/2023-78). Ação julgada procedente para declarar a nulidade dos atos administrativos proferidos pelo INPI que mantiveram o indeferimento dos pedidos de registro nº 922.226.830, para a marca mista "HUSKY SIMULATION", na Classe 35; nº 922.227.047, para a marca mista "HUSKY TACTICAL", na Classe 35; nº 911.066.420, para a marca nominativa "HUSKY", na Classe 35 e nº 911.066.373, para a marca nominativa "HUSKY", na Classe 09, devendo o INPI providenciar o seu deferimento e posterior concessão, após o pagamento das retribuições devidas.