ECO INVERTER

Teor da publicação

Protocolo: 301230009793 (22/08/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Anota sentença e tutela concedida. Ref. Ação Ordinária nº 5057370-71.2023.4.02.5101 - 25ª VF/RJ - INPI 52402.008844/2023-74 - Sentença (ainda sujeita a recurso) e tutela nos seguintes termos: [Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo que deferiu registro de n° 917.323.980 para marca nominativa "ECO INVERTER", na Classe 11, de titularidade da sociedade ré. (...) Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, conformeacima reconhecido, e o risco de dano, que na espécie se evidencia pela necessidade de se assegurar o efetivo uso da marca por seu usuário anterior, reaprecio e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão dos efeitos do registro nº 917.323.980, até o final