Processo nº 933757670

Teor da publicação

Protocolo: 850240152702 (02/04/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: WILKER JOSE BERTO DOS SANTOS 35228783881 Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;