CONFECÇÕES GANGOFF

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Protocolo: 301210002191 (25/03/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Nulidade de Ato Administrativo proposta por LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA em face de GENILDO BATISTA DA SILVA e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI, em trâmite perante o Juízo da 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5051260-61.2020.4.02.5101 (Processo INPI nº 52402.002471/2021-66). Ação julgada procedente para declarar a nulidade dos atos administrativos do INPI que concederam os pedidos de registro nº 906722403, 906722659, 906722250 e 915228777, de titularidade do Réu GENILDO BATISTA DA SILVA, depositados na classe internacional 25, por consequência, serem os referidos registros anulados pelo INPI.