J&C USINAGEM

Teor da publicação

Protocolo: 850220475544 (24/10/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: LUIS FERNANDO SANTIN 02086469900 Procurador: LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Embora o pedido da requerente tenha sido indeferido, não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de sinais marcários distintos, compostos por siglas distintas (?J&C Usinagem? X ?Serralheria JMC Soldas em geral & manutenções?), não havendo risco de confusão ou associação indevida. (Ver Manual de Marcas, item 5.11.17 Casos específicos no exame de disponibilidade, ?Para o exame de marcas que consti