Clinicaldas Dr. João Kersul Imagem & Saúde

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; O cumprimento de exigência por meio da petição de n°850240080412 foi considerado tempestivo, porém insatisfatório. Tendo em vista, o informado na referida petição que se trata de direito de personalidade de pessoa falecida. Apresente competente autorização para registro do nome civil como marca em nome da requerente do pedido ?CLINICALDAS LTDA?, assinado por herdeiro/sucessor da pessoa física já falecida, conforme disposto no manual de marcas item 5.11.14 Nome civil, patronímico e imagem de terceiros - Dir