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Protocolo: 850230595545 (05/12/2023) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: LICE BRASIL COMERCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI Procurador: Ana Paula Guerreiro Moniz Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;