Rogério Cavallini Hair Stylist

Teor da publicação

Conforme Manual de Marcas do INPI, item ?5.11.14 Nome civil, patronímico e imagem de terceiros?, subtítulo ?Pedido requerido em regime de cotitularidade?, ?Quando o pedido de registro de marca formada por nome civil, patronímico, assinatura ou imagem de pessoa for depositado em regime de cotitularidade, a devida autorização deverá permitir, expressamente, o registro do sinal por todos os requerentes do pedido, ainda que o titular do direito de personalidade em questão integre o conjunto de depositantes.? Desta maneira, apresente autorização do titular ou herdeiros e sucessores para registro do nome civil "Rogério Cavallini" como marca, em conformidade com o artigo 124, inciso XV, da Lei da Propriedade Industrial. Não basta apresentação de documentos do titular, deve ser apresentada a autorização expressa, datada e assinada, autorizando o registro em cotitularidade com os demais titulares, para que o requerente do pedido registre o nome como marca.