VITALPRIMEM

Teor da publicação

Esclareça a divergência com relação à titularidade do CNPJ 47196515000172, apresentado na petição inicial como de LUCIANE GLEMBOTZKI mas constando no cadastro da Receita FEderal como pertencente à CLINICA TERRA FLOOR LTDA. A Lei da Propriedade Industrial, em seu art. 128, estabelece que as pessoas físicas e jurídicas de direito privado só podem reivindicar registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando esta condição no próprio requerimento, sob as penas da lei. Assim, de acordo com o art.128, apresente documentação que comprove o exercício da atividade necessária para o produto requerido no pedido de marca