VARIG

Teor da publicação

Protocolo: 850240025629 (19/01/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: GILBERTO GOMES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;