TIO DA COXINHA

Teor da publicação

Protocolo: 301230007541 (15/06/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:No bojo da ação judicial ordinária n° 5007394-95.2023.4.02.5101 ? 13ª VF/RJ, foi prolatada, por aquele juízo, sentença de procedência, com o seguinte dispositivo: ?Ante todo o exposto, e com base no art. 487, I do CPC: 1 ) julgo procedente o pedido de nulidade do registro nº 918.318.920, para a marca TIO DA COXINHA, de titularidade da empresa ré; (...) 2) julgo procedente o pedido de nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 918.723.884, para a marca TIO COXINHA, de titularidade da parte autora, determinando à autarquia que proceda ao deferimento de tal pedido.??. Do que consta, sentença ainda não transitada em julgado. Processo INPI n° 52402.005495/2023-39.