Processo nº 928869571

Teor da publicação

Protocolo: 850230001296 (03/01/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: NILTON ROBERTO RODRIGUES DA SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;