JOIA MATRIZ GABRIELA MARCON

Teor da publicação

Exigência de mérito respondida de maneira insatisfatória. Na petição inicial apresentada, embora trate-se de tipo de empresa MEI ? Microempreendedor Individual, o nome do requerente é fornecido como JÓIA MATRIZ. Não foram apresentados demais documentos vinculando a titularidade deste MEI à pessoa ?GABRIELA MARCON?. Desta maneira, não há comprovação do direito de personalidade e se faz necessária a apresentação do documento de autorização expressa do titular para registro do nome civil como marca, conforme Artigo 124, inciso XV da Lei da Propriedade Industrial.