Mercosul VEÍCULOS

Teor da publicação

A marca reproduz designação oficial, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; O sinal em exame reproduz a designação oficial MERCOSUL, irregistrável de acordo com o inciso I, Art. 124 da Lei 9.279/1996. Exame realizado em conformidade com o Manual de Marcas 3a edição, 6a revisão, com ênfase no item 5.8 Análise do requisito de liceidade do sinal marcário.