c canal da mancha

Teor da publicação

Protocolo: 850230593247 (04/12/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: JOSÉ ARMANDO BARBOSA 86940120491 Procurador: André da Silva Costa Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;