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Teor da publicação

Protocolo: 800230466005 (13/12/2023) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: ALCINEI Procurador: ESPARTA MARCAS E PATENTES EIRELLI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Não observado o prazo previsto no art. 162 da LPI. Pedido aguardando apresentação de recurso contra o indeferimento.