Revista da Propriedade Industrial, 5 de março de 2024

JNR

Designação internacional pelo Protocolo de Madri. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito em designação.

Designação (Madri)RPI nº 2774, 5 de março de 2024MistaDesignação definitivamente arquivadaClasse 34

Sinal publicado

Processo INPI: 501712253
Despachos nesta edição: 1

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Publicado nesta edição

O despacho desta publicação

Despacho IPAS772

Exigência de mérito em designação

Designação (Madri)

Designação internacional pelo Protocolo de Madri.

Teor da publicação

Exigência para a classe 34: Preste esclarecimentos sobre os itens de especificação considerados ilícitos no Brasil, a saber, cigarros eletrônicos e flavorizantes para fumo. Ressalta-se que a Resolução - RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, da ANVISA proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos e a Resolução RDC nº 14 de 15 de março de 2012, da ANVISA que dispõe sobre o uso de aditivos (Flavorizantes) nos produtos fumígenos.

Sobre a marca

Titular: Shenzhen Jiwu Business Intelligence Technology Co., Ltd
Data de depósito: 22 de novembro de 2022
Classe de Nice: Classe 34

Histórico de despachos

RPI nº 2788Arquivamento11/06/2024
Arquivamento definitivo de designação por falta de cumprimento de exigência de mérito
RPI nº 2774Designação (Madri)Esta publicação05/03/2024
Exigência de mérito em designação
RPI nº 2751Retificação26/09/2023
Retificação de dados em designação
RPI nº 2735Oposição06/06/2023
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)

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