XAVIER VIGNON

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A classe 40 faz referência à indicação geográfica CHAMPAGNE, de titularidade de terceiro, ao assinalar "processamento de produtos agrícolas (vinificação, produção de champanhe, produção e manipulação de vinho, destilação, debulha, prensagem de frutas)". A seção 5.4.5 do Manual de Marcas determina que itens da especificação que contenham indicações geográficas registradas no Brasil sejam substituídos pelo nome do produto ou serviço assinalado pela respectiva indicação geográfica. Assim, substitua o termo "c