INGRID BARUCH VER PRA CRER

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A apresentação do documento de identidade não caracteriza autorização para registro do nome civil como marca, portanto formula-se exigência requerendo-se a citada autorização. Conforme disciplina a seção 5.11.14 do Manual de Marcas, são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca; não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o "uso" do direito de personalidade.