Processo nº 910868964

Teor da publicação

Arquivamento de pedido de registro publicado na RPI 2517, de 02/04/2019, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento da petição nº 800180142271 para fins do recolhimento da retribuição devida à proteção do primeiro decênio de vigência e expedição de certificado de registro, desde que seja cumprida a exigência de complementação de retribuição para fins de recolhimento do valor atualmente previsto para o serviço de Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro (retribuição paga no prazo extraordinário).

Teor da publicação

Protocolo: 800180142271 (20/04/2018) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: LUNEDI MALHAS CONFECÇÕES LTDA - ME Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de Prorrogação de registro e expedição de certificado de registro de marca com valor relativo a pagamento no prazo ordinário quando o requerente cumpria efetivamente prazo extraordinário para o pagamento da retribuição relativa à proteção de primeiro decênio de vigência e expedição de certificado de registro, complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Primeiro decênio de vigência