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Protocolo: 850240040227 (27/01/2024) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: FOCAR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Procurador: Thiago Alves Pomaro Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;