Revista da Propriedade Industrial, 20 de fevereiro de 2024

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Designação internacional pelo Protocolo de Madri. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito em designação.

Designação (Madri)RPI nº 2772, 20 de fevereiro de 2024MistaRegistro de marca em vigor (Madri)Classe 35

Sinal publicado

Processo INPI: 501719850
Despachos nesta edição: 1

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Publicado nesta edição

O despacho desta publicação

Despacho IPAS772

Exigência de mérito em designação

Designação (Madri)

Designação internacional pelo Protocolo de Madri.

Teor da publicação

Preste esclarecimentos sobre o item de especificação considerado ilícito no Brasil: [1] Venda por atacado e venda no varejo de cigarros eletrônicos; A saber, a Resolução - RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, da ANVISA proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico.

Sobre a marca

Titular: JT International SA
Procurador ou escritório: Daniel Advogados
Data de depósito: 18 de novembro de 2022
Classe de Nice: Classe 35

Histórico de despachos

RPI nº 2791Designação (Madri)02/07/2024
Concessão de registro em designação
RPI nº 2785Designação (Madri)21/05/2024
Deferimento de designação
RPI nº 2778Petição02/04/2024
Deferimento da petição
RPI nº 2772Designação (Madri)Esta publicação20/02/2024
Exigência de mérito em designação
RPI nº 2744Oposição08/08/2023
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)

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