Rodoprima Transportes

Teor da publicação

Deferimento do pedido, em atenção à sentença transitada em julgado na ação ordinária anulatória n° 5054228-59.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 25ª VF / RJ, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 918.009.782, refernete à marca mista "RODOPRIMA TRANSPORTES", na classe de serviços nº 39, devendo o INPI providenciar o seu deferimento e posterior concessão, após o pagamento das retribuições devidas?. Processo INPI n° 52402.005634/2023-24.

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Protocolo: 301230007514 (13/06/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5054228-59.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 25ª VF / RJ, transitou em julgado sentença que julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 918.009.782, refernete à marca mista "RODOPRIMA TRANSPORTES", na classe de serviços nº 39, devendo o INPI providenciar o seu deferimento e posterior concessão, após o pagamento das retribuições devidas?. Processo INPI n° 52402.005634/2023-24.