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Teor da publicação

Protocolo: 850210461554 (21/10/2021) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: BANCO VOTORANTIM S/A Procurador: RICCI & ASSOCIADOS PROPRIEDADE INTELECTUAL S/S LTDA Detalhes do despacho:Examinados os argumentos da Requerente do Processo Administrativo de Nulidade e a documentação acostada aos autos, não restou comprovado o exercício efetivo e lícito pela Requerida, à época do depósito, de atividade compatível com os serviços distinguidos pela marca do registro concedido. Para afastar a infringência ao disposto no art. 128, §1º, da LPI, deve a Requerida apresentar elementos probatórios aptos a comprovar o exercício efetivo e lícito de atividade compatível com os serviços distinguidos à época do depósito pedido do registro de marca concedido.