MERCADOPLAY

Teor da publicação

Protocolo: 850220442071 (03/10/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: MELI URUGUAY S.R.L. Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por MELI URUGUAY S.R.L., em petição protocolada em 03/10/2022. Em resposta, a titular do registro caducando apresentou notas fiscais em língua estrangeira, cujos serviços não são aqueles discriminados no certificado nem foram realizados no Brasil, e sem a apresentação do sinal marcário na forma

Teor da publicação

Protocolo: 850230079671 (23/02/2023) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: MELI URUGUAY S.R.L. Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou