Revista da Propriedade Industrial, 15 de fevereiro de 2024
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Designação internacional pelo Protocolo de Madri. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito em designação.
Designação (Madri)RPI nº 2771, 15 de fevereiro de 2024NominativaRegistro de marca em vigor (Madri)Classe 41
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS772
Exigência de mérito em designação
Designação internacional pelo Protocolo de Madri.
Teor da publicação
Exigência para a classe 41: Tendo em vista que serviços de azar e de cassino podem infringir a legislação brasileira (Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), esclareça a legalidade dos serviços requeridos ou os substitua por itens compatíveis com as classes reivindicadas e que sejam considerados lícitos de acordo com a legislação brasileira.
Sobre a marca
- Titular
- A. S. (pessoa física)
- Procurador ou escritório
- MT4 Propriedade Intelectual
- Data de depósito
- 3 de novembro de 2022
- Classe de Nice
- Classe 41
Histórico de despachos
5Concessão de registro em designação
Deferimento de designação
Deferimento da petição
- RPI nº 2771Designação (Madri)Esta publicação15/02/2024
Exigência de mérito em designação
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)