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Teor da publicação

Preste esclarecimentos sobre os itens de especificação considerados ilícitos no Brasil: [1] Gestão comercial de cassinos; [2] consultoria comercial relacionada a cassinos; [3] serviços de publicitários, marketing e promocionais relacionados a cassinos; [4] serviços de gestão comercial relacionados a serviços de franquia de cassinos;[5] provimento de instalações de cassino. A saber, o DECRETO-LEI Nº 9.215, DE 30 DE ABRIL DE 1946, proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional e a DECRETO-LEI Nº 6.259 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944.