Processo nº 930679369

Teor da publicação

Protocolo: 850240018867 (16/01/2024) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: FRATTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Detalhes do despacho:O pedido de registro foi considerado inexistente, tendo em vista que o pagamento da GRU foi realizado posteriormente ao protocolo. Conforme dispõe o item 3.4 do Manual de Marcas, o pagamento da GRU na rede bancária deve ser obrigatoriamente realizado até o envio do Formulário Eletrônico, sob pena de o serviço solicitado não ser considerado. Não é possível recuperar a tramitação do pedido considerado inexistente. Será necessário iniciar um novo processo (com uma nova GRU) para o registro da marca.