LILLITH

Teor da publicação

Protocolo: 850230578446 (27/11/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: TROPICAL & MARGIC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS Procurador: Elci Maria Teixeira Gonçalves Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;