PARADA OBRIGATÓRIA

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 908655630 (Parada Obrigatória Lanches), Processo 927473518 (Parada Obrigatória Boracéia Bertioga) e Processo 923550585 (PARADA OBRIGATÓRIA ANGELIM). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluído ?outros? por ser genérico para fins de classificação.