CENTRO DE APOIO NEANDRO SILVA

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Apresente documentação de prática conjunta do ato. Quando o depósito ou peticionamento não forrealizado por procurador único, ou seja, quando for protocolado por um dos requerentes ou porprocurador sem poderes para representar todos, será verificada a existência de documentação quecomprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes ou seus respectivosprocuradores, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022