Duff´s Bebidas

Teor da publicação

A marca é constituida por obra artística protegida pelo direito autoral, irregistrável de acordo com o inciso XVII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 840689411 (DUFF), Processo 840689446 (DUFF BEER), Processo 907556914 (DUFF), Processo 907557066 (DUFF), Processo 907556582 (DUFF BEER), Processo 501652515 (GROUPE LE DUFF), Processo 829001212 (DUFF) e Processo 907556752 (DUFF BEER). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço