Deslú Semijoias

Teor da publicação

Protocolo: 850230502229 (17/10/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: DESLÚ SEMIJOIAS E ACESSÓRIOS Procurador: Danilo de Oliveira Bezerra Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;