GEEK BURGER

Teor da publicação

Protocolo: 301230011927 (21/12/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido Liminar proposta por TOSTES MOREIRA LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e de MBGEEKS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, sob o nº 1053664-92.2023.4.01.3900 [processo INPI nº 52402.014653/2023-41], que tem por objeto a declaração de nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 913430510, mantido em grau recursal administrativo.