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Protocolo: 850230409560 (25/08/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: SEG COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA Procurador: Cíntia Silva de Oliveira Detalhes do despacho:1 - Esclareça a divergência entre as emitentes das notas fiscais (NFP MATRIZ COMERCIO ATACADISTA DE EQUIP ELETR LTDA, CNPJ 08935610000199) e a titular do registro (SEG VITÓRIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ 04623819000166). Caso sejam empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico apresente documentação que comprove a relação, a saber: declaração conjunta das empresas envolvidas (ver manual de marcas item 5.17). Vale frisar que o mero fato de ambas as sociedades possuírem, como sócios ou administradores, pessoas físicas em comum não configura grupo econômico. Não sendo o caso, apresente autorização ou licença de uso da marca à emitente das notas. 2 - Apresente documentos complementares que comprovem a utilização