PEFISA

Teor da publicação

Protocolo: 850210460232 (21/10/2021) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Procurador: Sul América Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Na contestação ao requerimento de caducidade do registro a requerida apresenta notas fiscais em que não se verifica o uso da marca concedida. O uso de nome empresarial não é caracterizado como uso da marca registrada. Os documentos não demonstram de forma clara os serviços discriminados no certificado de registro, especialmen