Pet&Med Plano de Saúde Animal

Teor da publicação

A marca reproduz o elemento característico do nome empresarial de "PET MED INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA", irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 920525660 (PET MED), Processo 920525571 (PET MED), Processo 913083275 (PET MED) e Processo 910183643 (PetMed Clínica Veterinária e Saúde Animal). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou as