Orto

Teor da publicação

Apresente documentação comprobatória da prática conjunta do ato. Em pedidos de registro de marca em regime de cotitularidade é necessário a apresentação de documento contendo a assinatura de todos os requerentes ou seus respectivos procuradores, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022.