KARMA

Teor da publicação

Considerando o disposto no Decreto n° 6.871/2009 e na Lei n° 8.918/1994, que dispõem sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo das atividades (par. 1° do art. 128 da LPI) relativas aos produtos assinalados no pedido, tendo em vista que requerente é pessoa física.