51 CARD

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita marca de alto renome "51" (registro 006422330), sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. Excluídos da especificação ?serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, gestão de fundo de pensão para os seus associados; serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, gestão de planos de saúde para os seus associados; serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, serviços de administração de planos de previdência privada; serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, serviços de captação de recursos financeiros para seus associados; serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, serviços de fornecimento de crédito para os seus associados?, por não se tratar o titular de