noto.

Teor da publicação

Protocolo: 850230482156 (05/10/2023) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: MINERACAO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA Procurador: Guelyr Baruque Gobernate Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.