Cantim de Minas Empório Mineiro

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: Canto de Minas BITS morango com chocoballs (Petição número 850210516706 referente ao processo número 919546870). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 817688927 (LATICINIO CANTO DE MINAS), Processo 907294405 (Canto de Minas), Processo 817688935 (LATICINIO CANTO DE MINAS) e Processo 919546668 (Canto de Minas BITS morango com chocodiscos). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;