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Revista da Propriedade Industrial, 26 de dezembro de 2023

Processo nº 501703195

Designação internacional pelo Protocolo de Madri. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito em designação.
Designação (Madri)RPI nº 2764, 26 de dezembro de 2023FigurativaDesignação definitivamente arquivadaClasse 41

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Processo INPI
501703195
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1
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Publicado nesta edição

O despacho desta publicação

Despacho IPAS772

Exigência de mérito em designação

Designação (Madri)

Designação internacional pelo Protocolo de Madri.

Teor da publicação

Exigência para a classe 41: Tendo em vista que serviços relacionados a jogos de azar, apostas e cassinos podem infringir a legislação brasileira (Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), esclareça a legalidade dos serviços requeridos ou os substitua por itens compatíveis com a classe reivindicada e que sejam considerados lícitos de acordo com a legislação brasileira.

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Sobre a marca

Titular
M. K. (pessoa física)
Data de depósito
11 de outubro de 2022
Classe de Nice
Classe 41

Histórico de despachos

3
  1. RPI nº 2777Arquivamento26/03/2024

    Arquivamento definitivo de designação por falta de cumprimento de exigência de mérito

  2. RPI nº 2764Designação (Madri)Esta publicação26/12/2023

    Exigência de mérito em designação

  3. RPI nº 2733Oposição23/05/2023

    Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)

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Processo nº 501703195, Designação (Madri) na RPI nº 2764 | TrademarkIQ