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Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: Petição de Nulidade Administrativa nº850230529302 referente ao processo 921271719 (BW - Gestão Aduaneira -), 924439084 (BW Capital). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 812249623 (BW), Processo 812249607 (BW BRASIL WARRANT), Processo 911053735 (BW BRASIL WARRANT INVESTIMENTOS) e Processo 911053832 (BW BRASIL WARRANT INVESTIMENTOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;